Com as leituras realizadas na Interdisciplinas de Educação de Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais - Unidade 2 - Políticas Públicas Brasileiras em Educação Especial e o Projeto Político - Pedagógico da Educação Inclusiva, percebi que é fundamental que pais e educadores conheçam sobre as leis que falam sobre a inclusão.
Várias leis e documentos estabelecem o direito das pessoas com necessidades especiais:
A Constituição da Republica de 1988, prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Garante também o direito de escola para todos.
A lei nº 7.853/89 define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa da sua deficiência, podendo, o infrator, sofrer a pena de um a quatro anos de prisão, mais multa.
O ECA também garante o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, garantindo também que o atendimento educacional especializado ocorra preferencialmente na rede regular de ensino, assim como também define a Convenção da Guatemala, reafirmando a urgência para providenciar uma educação que atenda às crianças, jovens e adultos com necessidades especiais.
Várias leis e documentos estabelecem o direito das pessoas com necessidades especiais:
A Constituição da Republica de 1988, prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Garante também o direito de escola para todos.
A lei nº 7.853/89 define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa da sua deficiência, podendo, o infrator, sofrer a pena de um a quatro anos de prisão, mais multa.
O ECA também garante o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, garantindo também que o atendimento educacional especializado ocorra preferencialmente na rede regular de ensino, assim como também define a Convenção da Guatemala, reafirmando a urgência para providenciar uma educação que atenda às crianças, jovens e adultos com necessidades especiais.
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